Política de Uso Aceitável

1. Atividades proibidas

Não é permitido usar o FluxPayment para vender, anunciar ou receber valores relacionados a:

• Qualquer produto, serviço ou atividade ilegal no Brasil ou no país do Comprador.
• Armas de fogo, munições, explosivos e acessórios controlados.
• Drogas ilícitas, substâncias controladas sem autorização da ANVISA e cigarros eletrônicos.
• Medicamentos que exigem receita ou que não tenham registro na ANVISA.
• Pirâmides financeiras, esquemas Ponzi, promessas de ganho garantido e marketing multinível sem produto real.
• Produtos falsificados, pirataria e itens que violem propriedade intelectual.
• Qualquer conteúdo envolvendo exploração de menores, violência sexual ou material não consentido.
• Venda de dados pessoais, bases de dados, contas ou credenciais de terceiros.
• Documentos falsos, serviços de invasão de sistemas, malware e ferramentas de fraude.
• Crédito, câmbio, investimentos, custódia ou intermediação de criptoativos sem autorização do órgão competente.
• Animais silvestres, partes de animais protegidos e produtos de origem ambiental ilegal.
• Pessoas, empresas ou países sujeitos a sanções internacionais.
• Recebimento de valores em nome de terceiros ou sem venda real de produto ou serviço.

2. Atividades que dependem de aprovação prévia

As atividades abaixo só podem usar a plataforma depois de análise e aprovação por escrito do FluxPayment, com documentos adicionais:

• Apostas de quota fixa e jogos: apenas operadores autorizados pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (Lei 14.790/2023).
• Prestadores de serviços de ativos virtuais: apenas com autorização exigida pela Lei 14.478/2022.
• Conteúdo adulto legal, com verificação de idade dos participantes e dos compradores.
• Suplementos, produtos de saúde e estética com registro ou notificação na ANVISA.
• Vendas com entrega futura acima de 30 dias, pré-vendas e assinaturas de longo prazo.
• Doações e arrecadações, com identificação da entidade beneficiária.

3. Consequências

O descumprimento desta política pode levar à recusa de pagamentos, retenção de valores, devolução aos Compradores, encerramento da conta e comunicação às autoridades. A lista não é exaustiva: o FluxPayment pode recusar atividades que representem risco jurídico, reputacional ou de fraude.

Em caso de dúvida sobre a sua atividade, consulte support@fluxpayment.online antes de vender.